A legislação brasileira criou um conjunto de requisitos relacionados às etapas de coleta, beneficiamento e comercialização de produtos extrativos.

A Licença Ambiental é o ato administrativo que garante ao empreendimento o atendimento das exigências da Política Nacional de Meio Ambiente (BRASIL 1981).

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos está previsto aos empreendimentos com processos e instalações industriais e geradores de resíduos da silvicultura (BRASIL 2010).

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro nacional de informações de uso e conservação dos imóveis rurais, sendo aproximadamente 600 mil imóveis cadastrados na Amazônia (BRASIL 2012; SICAR 2019).

O Cadastro Técnico Federal é o registro de pessoas físicas e jurídicas que utilizam recursos florestais de forma econômica, sendo necessário prestar informações sobre os quantitativos anuais de produtos explorados (IBAMA 2013).

O atendimento desses quatros requisitos é básico para garantir a legalidade das operações nas cadeias de produção.